Anatel desrespeita o direito comum

Recebemos hoje oficio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SERGIPE em resposta a nossa reclamação pela falta de envio, por parte da ANATEL, dos boletos de pagamento do TFFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento – e do CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública -.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SERGIPE sensível com a reclamação e achando-a pertinente envio a mesma para Brasília onde a ANATEL terá que esclarecer o porque do NÃO ENVIO DOS BOLETOS por correio aos CLIENTES que se utilizam do espectro Radioamadorístico e das Faixas do Cidadão e que pagam suas obrigações em dias.

Dessa maneira, mais uma vez, Sergipe toma a iniciativa, assim como o fez com o PLC, para evitar que Radioamadores e Operadores da Faixa do Cidadão sejam lesados em seus direitos constitucionais.

Aguardamos agora que a LABRE NACIONAL, através de seus dirigentes, se posicione e ACOMPANHE A AÇÃO QUE SERÁ PROMOVIDA PELO MP FEDERAL.

Sugiro que divulguem os fatos para que outros colegas posam tomar a mesma iniciativa e reforçar esse nosso pedido.

COMO CONSEQÜÊNCIA DE ALGUMAS INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS, QUERO ESCLARECER QUE NÃO FOI A LABRE/SE QUE TOMOU ESTA INICIATIVA E SIM O RADIOAMADOR DANIEL – PU6ZAA.

Para maiores esclarecimentos enviamos cópia do oficio recebido do MP FEDERAL DE SERGIPE.

73,

Enrique Daniel Figueredo
PU6ZAA/PX6B1000

PARABÉNS DANIEL QUE SUA ATITUDE SEJA EXEMPLO PARA AS LABRES E ASSOCIAÇÕES DE PX , TOTALMENTE OMISSAS DA QUESTÃO.

A LABRE NÃO PODE FORÇAR O CIDADÃO A FAZER USO DA INTERNET, A ANATEL NÃO PODE RESTRINGIR O MEIO DE PAGAMENTO. NO MÍNIMO O MESMO DEVERIA SER OPCIONAL . PARAR DE ENVIAR OS BOLETOS VIA CORREIO, PURA E SIMPLESMENTE É UMA TRANSGRESSÃO

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RADIO AMADORES E PX PASSEM A FRENTE O MÁXIMO POSSÍVEL, DEIXEM DE SER OMISSOS!!!